Quatro entidades da sociedade civil pediram a paralisação imediata das obras do data center ligado ao TikTok em Caucaia, no Ceará, para impedir que a Omnia transforme a construção em um “fato consumado” antes da decisão judicial sobre o licenciamento ambiental. Instituto de Defesa de Consumidores, Instituto Terramar, Laboratório de Políticas Públicas e Internet e Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife afirmam que manter máquinas, fundações e infraestrutura avançando agora pode reduzir a capacidade do povo indígena Anacé de influenciar o projeto.
A disputa não trata apenas da abertura futura de servidores. O centro de dados ocupa o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, tem área prevista de cerca de 70 hectares e potência instalada de 300 megawatts, segundo a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União.
A obra antes da consulta
As entidades consideram um avanço a ação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União, protocolada em 10 de setembro de 2026, mas dizem que o pedido precisa alcançar a fase atual da obra. A ação pede que o empreendimento não comece a operar antes da consulta livre, prévia e informada aos Anacé e da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
O ponto das organizações é simples. Se a consulta vier apenas quando o prédio, a subestação, a captação de água e parte das instalações já estiverem consolidadas, a comunidade não decide sobre o projeto. Ela será chamada a reagir a uma infraestrutura pronta.
Essa diferença material dá peso à expressão “fato consumado”. Não se trata de uma metáfora. Terreno alterado, sistemas de energia instalados e obras em estágio avançado criam pressão política, econômica e jurídica para que o licenciamento corra atrás da construção.
O povo Anacé vive no entorno do empreendimento e reivindica consulta própria, nos termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho. Reuniões informativas e audiências públicas não cumprem a mesma função, porque a consulta indígena deve respeitar os protocolos da comunidade e ocorrer antes de decisões capazes de afetar território, água, circulação e modo de vida.
O tamanho do empreendimento
A Omnia conduz a construção do Data Center Pecém, projeto anunciado como o maior centro de dados do Brasil e o primeiro do TikTok na América Latina. O investimento privado foi divulgado pelo governo do Ceará em mais de R$ 200 bilhões, em parceria com Omnia e Casa dos Ventos, com foco na exportação de serviços a partir da Zona de Processamento de Exportação do Pecém.
Esse é também o limite factual que pesa sobre a leitura do caso. O empreendimento promete investimento, empregos e integração do Ceará à infraestrutura digital global, numa área em que o Brasil tenta reduzir dependência tecnológica e atrair processamento de dados para dentro do país.
O problema apontado pelas entidades não é a existência de data centers em si. É o avanço de uma obra de hiperescala, voltada a uma plataforma estrangeira, sem estudo ambiental completo, sem consulta indígena efetiva e com pouca transparência sobre água, energia, ruído e impactos acumulados no território.
A própria ação do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União afirma que o projeto recebeu licenças prévia e de instalação por meio de enquadramento de baixo ou médio impacto, com base em Relatório Ambiental Simplificado. Para os órgãos, a dimensão do empreendimento exigiria Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental.
Água, energia e diesel
O processo judicial descreve duas edificações principais, estruturas de apoio, subestação elétrica, captação de água subterrânea para resfriamento e 120 geradores a diesel. Também aponta a proximidade de cerca de dois quilômetros da Área de Proteção Ambiental do Lagamar do Cauípe, que coincide parcialmente com a Terra Indígena Anacé em estudo pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas.
O consumo de energia entrou no centro da controvérsia desde 2025. Um relatório ambiental simplificado obtido pelo Intercept Brasil apontou potência média de 210 megawatts na fase inicial, equivalente a 5.040 megawatts-hora por dia em operação contínua.
Na comparação feita a partir do consumo residencial médio diário informado pela Empresa de Pesquisa Energética para 2024, essa demanda equivaleria ao gasto de energia de 2,2 milhões de brasileiros em suas casas. Na capacidade média de 300 megawatts, o número subiria para cerca de 3,2 milhões de pessoas.
A água aparece como outro eixo sensível. O Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União pedem testes de bombeamento, validação do modelo hidrogeológico, monitoramento integrado dos impactos hídricos e energéticos e divulgação periódica de indicadores de eficiência.
Esse ponto tem consequência direta para quem vive no entorno. A ação registra que comunidades próximas dependem majoritariamente de poços para abastecimento em uma região historicamente marcada por escassez hídrica.
Licenciamento vira teste nacional
O caso de Caucaia deixou de ser uma controvérsia local porque o Brasil acaba de aprovar uma política nacional de incentivo ao setor. Na terça-feira, 15 de setembro de 2026, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter, o Redata.
O regime suspende tributos por cinco anos na compra de componentes e equipamentos de tecnologia da informação e comunicação usados na implantação, modernização e ampliação de data centers. Em troca, empresas devem cumprir exigências como destinar ao mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo de processamento, armazenagem e tratamento de dados, investir 2% do valor dos produtos beneficiados em pesquisa e inovação no país e atender parâmetros de sustentabilidade.
A versão sancionada também exige que as empresas honrem a demanda contratual de energia com fontes limpas ou renováveis e apresentem índice de eficiência hídrica para resfriamento igual ou inferior a 0,05 litro de água por quilowatt-hora. Essas contrapartidas fortalecem a ideia de soberania digital, mas não substituem licenciamento ambiental, consulta indígena e controle territorial caso a caso.
Idec, Terramar, Lapin e IP.rec citam a moção aprovada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente em 10 de junho de 2026, que cobrou diretrizes nacionais e salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento de data centers. O documento recomenda cautela com ritos simplificados, autodeclaratórios ou corretivos enquanto essas regras não estiverem definidas.
As entidades defendem que essa régua seja aplicada também a outros projetos previstos para o Complexo do Pecém e para outras regiões do país. A expansão de centros de dados para inteligência artificial pressiona rede elétrica, água, solo e comunidades antes mesmo de entregar qualquer benefício tecnológico ao público brasileiro.
A Omnia afirmou no processo anterior que o projeto tem solidez técnica e jurídica e segue o licenciamento conduzido pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente do Ceará. O TikTok informou ao Canaltech que não comentaria por não integrar a ação judicial.
A decisão mais urgente está agora na Justiça Federal. Se a obra continuar enquanto o licenciamento é questionado, a consulta aos Anacé pode chegar depois das intervenções que ela deveria avaliar.