O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento que reconheceu a constitucionalidade da lei do rol exemplificativo da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Em outras palavras, a lista da ANS continua sendo apenas uma referência, e não um limite taxativo para os tratamentos e procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde.
Na prática, não vejo grandes mudanças em relação ao que já estava sendo aplicado desde a decisão anterior do STJ. O que a decisão do Supremo exige é apenas um pouco mais de cuidado: os laudos médicos deverão estar ainda mais bem fundamentados. Mas, para nós, advogados que atuamos diariamente contra negativas abusivas, isso já era a regra. Afinal, as negativas, em essência, continuam ilegais, e o reconhecimento disso segue sólido. Cerca de 90% das ações são procedentes, o que mostra que a judicialização tem motivo e fundamento.
Talvez haja espaço para discussões pontuais em casos de medicamentos off label, ou seja, aprovados para determinada finalidade, mas utilizados para outras doenças. Nesses cenários, a importância do histórico clínico do paciente, de exames prévios e de documentação médica bem embasada será ainda maior.
Ainda assim, a decisão é uma vitória. Quando o Supremo confirma a constitucionalidade da lei, coloca um ponto final em uma discussão que há anos gerava insegurança jurídica. É claro que a modulação da decisão pode abrir brechas para novas interpretações, mas o essencial é que a regra permanece favorável à proteção do paciente.
No entanto, é preciso ser realista, a judicialização não deve diminuir. Pelo contrário, a tendência é que continue alta, já que os conflitos entre operadoras e consumidores persistem. Em resumo, o STF ratifica o que já vínhamos aplicando, tecnicamente, nada mudou de forma significativa.
Giselle Tapai é advogada especialista em direito à saúde e sócia do Tapai Advogados.